TCE-PI vai realizar audiência pública para discutir reajuste do salário dos professores

O TCE-PI vai convidar os Secretários Estaduais da Educação, da Fazenda, da Administração e de Governo para participarem da audiência, além dos representantes do sindicato

Publicada em 25 de abril de 2019 - 14:47

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TCE-PI vai realizar audiência pública para discutir reajuste do salário dos professores

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:44

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizará uma audiência pública, no próximo dia 13 de maio, para discutir a implementação do Piso Anual dos Profissionais do Magistério Estadual. A audiência foi solicitada pelo SINTE-PI (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Estado do Piauí) e foi aprovada por maioria pelo Pleno do Tribunal.

O TCE-PI vai convidar os Secretários Estaduais da Educação, da Fazenda, da Administração e de Governo para participarem da audiência, além dos representantes do sindicato.

Em sua solicitação, o SINTE-PI explica que o Estado está negando o reajuste dos professores alegando a notificação de alerta do TCE-PI ao Governo do Estado informando que o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado.

O SINTE-PI argumenta a que Lei Federal do Piso Nacional do Magistério e a decisão judicial da Ação Civil Pública n° 000381-81.2012.8.18.0140, determinam o reajuste anual dos servidores do magistério no mês de janeiro de cada ano, e que ambas as situações são previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo em casos de ultrapassem a LRF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina como 49% da receita corrente líquida o limite máximo que os Estados podem gastar com pessoal.

O TCE-PI alertou, em fevereiro deste ano, via ofício, que o Governo do Estado atingiu 48,52% da receita no terceiro semestre de 2018, considerado o limite prudencial.

No documento, o TCE-PI orientou o Estado a adotar providências no sentido de reduzir despesas com pessoal para adequar os gastos aos limites da LRF. O documento também informa as vedações previstas em lei como o impedimento de concessão de vantagem, aumento e ajuste de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, entre outros.

Nos dois primeiros quadrimestres de 2018 o Estado já havia atingido o limite de alerta da LRF e também foi notificado pelo TCE-PI.

TCE-PI passará a atribuir notas aos portais de transparência piauienses

Para possibilitar um acompanhamento mais simplificado e estruturado das exigências legais no tocante à transparência pública, o TCE/PI utilizará a chamada Matriz de Fiscalização da Transparência

Publicada em 24 de abril de 2019 - 15:12

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TCE-PI passará a atribuir notas aos portais de transparência piauienses

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:44

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) passará a atribuir notas aos portais de transparência das entidades do estado e dos municípios piauienses. Os critérios estão estabelecidos pela Instrução Normativa nº 01/2019, publicada no Diário Oficial do TCE/PI no último dia 15 de abril e passam a ter validade a partir do dia 14 de maio.

‘Importante destacar que a Instrução Normativa não traz novas regras a serem seguidas pelas entidades fiscalizadas pelo TCE/PI. Todos os critérios presentes na Matriz de Fiscalização da Transparência já decorrem de leis em vigor, de modo que a Matriz apenas enumera os critérios de forma estruturada, atribuindo nota a cada um deles”, explica Luis Batista, auditor de controle externo do TCE-PI.

Para possibilitar um acompanhamento mais simplificado e estruturado das exigências legais no tocante à transparência pública, o TCE/PI utilizará a chamada Matriz de Fiscalização da Transparência, que foi elaborada pela Atricon (Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil), que aprovada juntamente com a Instrução Normativa nº 01/2019.

A Matriz corresponde a um checklist  onde são expostos cada um dos critérios que devem ser preenchidos de forma atualizada pelas entidades piauienses. Cada critério atendido receberá uma nota, de modo que o somatório das notas de uma determinada entidade corresponderá ao seu índice de transparência, variando de zero a 100 pontos.

“A partir da avaliação de vários portais, será possível divulgar um ranking de transparência das entidades públicas piauienses, evidenciando quais prefeituras, câmaras, Poderes ou órgãos estaduais ou municipais estariam divulgando seus dados de forma mais atualizada e transparente”, complementa Luis Batista.

 

Falta de transparência pode causar suspensão de transferências voluntárias

Na última década, a fim de permitir uma maior participação da sociedade na Administração Pública, o número de exigências referentes à divulgação de dados abertos pelas entidades do setor público vem aumentando gradativamente.

As exigências decorrem de leis federais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação, o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, entre outras.

Dessa forma, as entidades públicas são obrigadas a divulgar continuamente, e de forma atualizada, algumas informações de interesse geral, tais como despesas realizadas, receitas recebidas, leis orçamentárias, pareceres prévios dos Tribunais de Contas, ofertar canais de contato simplificados com a sociedade (Ouvidoria), entre outras obrigações.

O descumprimento destas determinações pode trazer limitações ao gestor público, que pode, por exemplo, ser impedido de receber transferências voluntárias.

DECISÃO

TCE bloquei as contas de 10 prefeituras, 20 câmaras municipais, RPPS e de consórcio

Os bloqueios foram solicitados pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC) José Araújo Pinheiro Júnior

Publicada em 11 de abril de 2019 - 15:45

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TCE bloquei as contas de 10 prefeituras, 20 câmaras municipais, RPPS e de consórcio

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:45

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou nesta quinta-feira (11), por unanimidade, o bloqueio das contas bancárias de dez prefeituras, vinte câmaras municipais, um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e um consórcio municipal.

Os bloqueios foram solicitados pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC) José Araújo Pinheiro Júnior, decorrente da inadimplência quanto ao envio das prestações de contas referentes ao período até dezembro de 2018.

Com o bloqueio das contas, os gestores ficam impedidos de fazer pagamentos, saques e outras movimentações bancárias. A decisão será comunicada aos bancos para que o bloqueio seja efetivado. Caso alguma prefeitura, câmara, RPPS ou o consórcio regularize a situação antes de a medida ser efetivada, o nome é imediatamente excluído da lista.

Confira os municípios que tiveram determinação de bloqueio de contas bancárias por decisão do Tribunal de Contas:

PREFEITURAS: Colônia do Piauí, Dirceu Arcoverde, Jardim do Mulato, Luzilândia, Novo Oriente do Piauí, Passagem Franca do Piauí, Pimenteiras,  São Julião, Sebastião Barros e União.

CÂMARAS MUNICIPAIS: Aroeiras do Itaim, Arraial, Barreiras do Piauí, Batalha, Betânia do Piauí, Curralinhos, Francisco Ayres, Gilbués, Guadalupe, Lagoa Alegre, Paes Landim, Parnaguá, Passagem Franca do Piauí, Ribeira do Piauí, Rio Grande do Piauí, Santo Antônio dos Milagres, São Gonçalo do Piauí, São Raimundo Nonato, Sebastião Barros e de Simões.

CONSÓRCIO: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Território dos Cocais.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS : Juazeiro do Piauí.

TCE-PI lança nota técnica sobre o uso correto de decreto de emergência

A Nota Técnica traz doze itens que devem ser observados pelos gestores para a correta utilização dos recursos públicos durante a vigência dos decretos

Publicada em - 15:40

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TCE-PI lança nota técnica sobre o uso correto de decreto de emergência

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:45

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou nesta quinta-feira (11), por unanimidade, a Nota Técnica elaborada pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) com orientações aos prefeitos sobre a abrangência dos decretos de emergência que estão sendo adotados em virtude dos transtornos causados pelas fortes chuvas e pelas enchentes no Piauí.

A Nota Técnica traz doze itens que devem ser observados pelos gestores para a correta utilização dos recursos públicos durante a vigência dos decretos.

O documento diz, por exemplo, que a contratação direta nos casos de emergência ou de calamidade pública tem por condições cumulativas: a) urgência no atendimento da situação; b) risco de prejuízo ou comprometimento à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; c) que a contratação a ser realizada seja adstrita aos bens necessários ao atendimento da situação emergencialoucalamitosa;d)queasparcelasdeobraseserviçosaserem contratados possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.

Também é orientado que o ato de reconhecimento da situação emergencial ou calamitosa deve discriminar a situação verificada, apontando a forma que ela compromete a segurança de pessoas, serviços, além de informar quais serão as providências/contratações necessárias para contornar a situação verificada.

Outro ponto de destaque da Nota Técnica diz que o processo administrativo, deve ser devidamente instruído com a comprovação da caracterização da situação de risco concreto, grave e iminente que justifica a dispensa de licitação, além da demonstração técnica das contratações necessárias e adequadas ao seu contingenciamento.

O pedido de elaboração da Nota Técnica foi feito pelo conselheiro Olavo Rebelo, e foi aprovada na Sessão Plenária da semana passada. Ele explicou que o documento vai auxiliar os gestores para evitar a ocorrência de erros nos procedimentos e, com isso, evitar que eles se prejudiquem no futuro, inclusive nos julgamentos das contas no próprio TCE-PI.

 O decreto de emergência autoriza a gestão pública a realizar contratações de serviços e compras por dispensa de licitação, desde que os materiais adquiridos e os serviços contratados sejam destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa.

DECRETOS

TCE-PI vai elaborar Nota Técnica sobre abrangência dos decretos de emergência

A proposta é do conselheiro Olavo Rebelo e foi aprovada por unanimidade na Sessão Plenária desta quinta-feira (04)

Publicada em 4 de abril de 2019 - 14:59

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TCE-PI vai elaborar Nota Técnica sobre abrangência dos decretos de emergência

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:46

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai elaborar uma Nota Técnica com orientações aos prefeitos sobre a abrangência dos decretos de emergência que estão sendo adotados em virtude dos transtornos causados pelas fortes chuvas e pelas enchentes no Piauí.

A proposta é do conselheiro Olavo Rebelo e foi aprovada por unanimidade na Sessão Plenária desta quinta-feira (04). A Nota Técnica será elaborada pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM).

O decreto de emergência autoriza a gestão pública a realizar contratações de serviços e compras por dispensa de licitação, desde que os materiais adquiridos e os serviços contratados sejam destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa.

“O objetivo é esclarecer os pontos que podem ser abrangidos pelo decreto de emergência. O Tribunal não é contra essas medidas, até por que estamos vendo a situação caótica em várias cidades do Piauí. Mas, não é por que o município decretou a emergência que ele pode usar os benefícios da medida em todas as áreas da gestão”, pondera o conselheiro Olavo Rebelo.

Ele explica que a Nota Técnica vai, inclusive, auxiliar os gestores para evitar a ocorrência de erros nos procedimentos e, com isso, evitar que eles se prejudiquem no futuro, inclusive nos julgamentos das contas no próprio TCE-PI. “A Nota Técnica vai determinar os critérios que devem ser obedecidos pelos gestores ao utilizaram o instituto do decreto de emergência”, finalizou Olavo.

TCE/PI notifica governo do Estado por ultrapassar limites da LRF

Publicada em 21 de fevereiro de 2019 - 15:38

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TCE/PI notifica governo do Estado por ultrapassar limites da LRF

Última atualização: 11 , maio 2019 - 17:07

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu uma nota de alerta ao Governo do Estado por ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação a gastos com pessoal referente ao 3º quadrimestre de 2018.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o limite máximo que os Estados podem gastar com pessoal é 49% de sua receita corrente líquida. No 3º quadrimestre de 2018, o Estado do Piauí teve uma despesa de pessoal de R$ 4.187.088.654,05 que corresponde a 48,52 % da receita corrente líquida, valor esse que ultrapassou o limite de alerta e o prudencial.

O Governo do Estado foi alertado, via ofício, para adotar providências no sentido de reduzir despesas com pessoal para adequar os gastos aos limites da LRF. O documento também informa as vedações previstas em lei como o impedimento de concessão de vantagem, aumento e ajuste de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, entre outros.

Nos dois primeiros quadrimestres de 2018 o Estado já havia atingido o limite de alerta da LRF e foi notificado pelo TCE-PI.

QUESTIONÁRIO

TCE-PI inicia levantamento de obras paralisadas no Estado

TCE-PI inicia levantamento de obras paralisadas no Estado

Publicada em 18 de fevereiro de 2019 - 14:21

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TCE-PI inicia levantamento de obras paralisadas no Estado

Última atualização: 18 , fevereiro 2019 - 14:50

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE – PI) deu início a um levantamento completo da situação das obras suspensas e paralisadas em no Estado do Piauí, que foram iniciadas a partir de 2009, cujo montante seja superior a R$ 1,5 milhão. O objetivo é conhecer a situação de cada obra, com vistas a contribuir na busca de soluções para a retomada e conclusão dos empreendimentos, numa articulação nacional conjunta que tem à frente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O Secretário de Controle Externo do TCE – PI, auditor de controle externo Bruno Camargo de Holanda Cavalcanti, explicou que, após cadastramento on line, o levantamento será viabilizado por meio de questionários eletrônicos. “O TCE-PI e os demais tribunais de contas no Brasil coletarão diversas informações, como valores envolvidos em convênios, pagamentos efetuados, motivos que levaram à paralisação, tais como atrasos de repasses, contingenciamento de recursos, irregularidades ambientais, pendências de desapropriações, vícios construtivos e falhas nos projetos, dentre outros dados relevantes”, afirmou.

De acordo com o presidente do TCE-PI, Abelardo Pio Vilanova, o Tribunal de Contas solicitará aos gestores do estado e dos municípios o preenchimento de um questionário detalhado com os dados das obras que se encontram nessa situação. O documento deve ser preenchido no período de 20/02/19 a 12/03/2019, de forma que os trabalhos possam ser concluídos e consolidados até final do mês de abril, conforme a diretriz do Comitê Interinstitucional.

Por meio da Portaria n° 21/2018, a Atricon designou os integrantes do Sistema Tribunais de Contas para compor o Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de Grandes Obras Suspensas e Paralisadas, do qual o Secretário de Controle Externo do TCE-PI faz parte. Para efetivar o levantamento, as ações estão sendo operacionalizadas pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-PI.

COMO RESPONDER – Após cadastramento, cada gestor receberá um e-mail onde será informado o link com senha de acesso ao questionário e demais orientações para preenchimento.

Em dezembro do ano passado, o auditor de controle externo, Bruno Camargo de Holanda Cavalcanti, participou de reunião da Atricon, realizada por videoconferência na sede do TCU em Teresina (Secex/PI), na qual foram repassadas as primeiras diretrizes sobre o levantamento e diagnóstico de grandes obras suspensas e paralisadas, cujo prazo final para conclusão dos trabalhos foi estipulado para o final do primeiro trimestre de 2019 e tem como objetivo a retomada do desenvolvimento do Brasil e o desentrave de serviços essenciais à população brasileira.

Para a execução do diagnóstico foi elaborado um questionário padrão pela coordenação do comitê responsável, utilizando a ferramenta gratuita do Google, que tem como premissa básica o levantamento dos dados juntos aos jurisdicionados de cada Tribunal de Contas para posterior compilação.

FISCALIZAÇÃO

TCE-PI irá apurar superfaturamento nos contratos de Transporte Escolar

TCE-PI irá apurar superfaturamento nos contratos de Transporte Escolar

Publicada em 7 de fevereiro de 2019 - 16:15

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TCE-PI irá apurar superfaturamento nos contratos de Transporte Escolar

Última atualização: 7 , fevereiro 2019 - 16:15

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí apreciou e ratificou a medida cautelar  apresentada pela Conselheira Lílian Martins, na sessão desta quinta-feira (07), contra gestores da Secretaria de Educação do Estado do Piauí, empresários e empresas inseridas em certames licitatórios, conduzidos pela SEED/PI, para prestação de serviço de transporte escolar da rede estadual.

A medida cautelar determina que o atual gestor se abstenha de prorrogar os contratos de locação de serviços de transporte escolar oriundos dos Pregões Presenciais n. 22/2017 e n. 35/2017 e que promova a imediata supressão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contratado com serviços de transporte escolar.

A decisão define que a Secretaria de Estado da Administração e (SEADPREV) fique responsável pela imediata abertura de procedimento licitatório para os serviços de transporte escolar da rede estadual de ensino para que, o vencedor da licitação assuma em seguida os serviços de transporte escolar, evitando que a rede pública de ensino seja prejudicada.

A medida cautelar é resultado de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), fundamentada em irregularidades detectadas tanto pelo TCE quanto pela Controladoria Geral da União (CGU), em seus processos de fiscalização, bem como em documentação compartilhada pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência da chamada “Operação Topique”.

Segundo a representação, foram constatadas graves irregularidades nos processos de contratação de serviços de transporte escolar estadual, que restringiram o caráter competitivo dos certames e possibilitaram a atuação de um grupo de empresas, ligadas entre si, com intuito de obter vantagens econômicas indevidas.

O Procurador-Geral Leandro Maciel frisou a importância da instauração de Tomada de Contas Especial para apurar o valor total do dano sofrido pelos cofres públicos estaduais, sendo esta solicitação também ratificada por unanimidade pelo colegiado do TCE.