STJ mantém foro privilegiado de desembargadores

DECISÃO

Publicada em 21 de novembro de 2018 - 18:46

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STJ mantém foro privilegiado de desembargadores

Última atualização: 21 , novembro 2018 - 18:46

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (21) manter o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, de desembargadores. Com a decisão, os magistrados vão continuar respondendo a processos criminais no STJ, e não na primeira instância da Justiça.

A possibilidade na mudança na competência do STJ para julgar os magistrados, prevista na Constituição, foi suscitada após o Supremo Tribunal Federal (STF) alterar sua jurisprudência e restringir o foro por prorrogativa de função para deputados e senadores, em maio.

Por 10 votos a 3, o colegiado entendeu que deve permanecer a competência do STJ para julgar desembargadores. De acordo com a maioria, os magistrados devem ser julgados com imparcialidade e forma isonômica pelo tribunal superior e não seus pares.

O caso foi decidido em uma ação penal na qual um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é acusado de lesão corporal contra uma mulher por causa de uma discussão sobre despejo de entulho em um lote próximo a sua residência.

Prisão mantida

Lula tem mais um pedido de Habeas Corpus negado

Este pedido foi feito por um advogado de São Paulo contra a decisão do último domingo, (08/07), dada pelo presidente do TRF-4, Thompson Flores.

Publicada em 10 de julho de 2018 - 18:42

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Lula tem mais um pedido de Habeas Corpus negado

Última atualização: 11 , julho 2018 - 10:23

A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou nesta terça-feira, (10/07) habeas corpus para o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.  Este pedido foi feito por um advogado de São Paulo contra a decisão do último domingo, (08/07), dada pelo presidente do TRF-4, Thompson Flores.

Segundo Laurita Vaz, o julgamento do pedido apresentado pela defesa é de atribuição da corte e não de instâncias inferiores pedidos desse tipo.

A decisão vem após as liminares protagonizada pelos desembargadores do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª região) e pelo juiz Sérgio Moro no último domingo (08).

 

Fonte: Folha de S. Paulo

Decisão do STJ

Inadimplentes poderão ter CNH suspensa

Os ministros decidiram rejeitar a apreensão do passaporte, por ferir o direito de ir e vir, no entanto, manteve o pedido de recolhimento da CNH.

Publicada em 6 de junho de 2018 - 13:37

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Inadimplentes poderão ter CNH suspensa

Fonte: Márcia Gabriele

Última atualização: 6 , junho 2018 - 20:01

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), Quarta Turma, decidiu nessa terça-feira, (05/06), que a partir de agora, pessoas com inadimplências poderão ter a carteira de motorista (CNH) suspensa.

Os ministros decidiram rejeitar a apreensão do passaporte, por ferir o direito de ir e vir, no entanto, manteve o pedido de recolhimento da CNH, por compreenderem que o direito de ir e vir está mantido, o réu apenas não poderá conduzir veículos.

A medida foi tomada pelo STJ para uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e em análise de um caso específico de um homem que deve R$16.854,10 a uma escola, que pediu o recolhimento da carteira de motorista do inadimplente.