Estado cobra à União pagamento de R$ 1,5 bilhão de perdas do Fundef

Publicada em 25 de junho de 2019 - 7:55

Imprimir
Estado cobra à União pagamento de R$ 1,5 bilhão de perdas do Fundef

Última atualização: 25 , junho 2019 - 07:55

Julgado procedente pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Governo do Estado entrou com pedido de liberação do recurso de R$ 1,5 bilhão referente às perdas sofridas pelo Piauí no repasse do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Segundo o governador, trata-se de uma ação que já foi julgada favorável no Supremo por unanimidade e agora foi autorizada pelo TRF da 1ª região. “Depois de 20 anos, o Piauí tem a chance de receber esse crédito que era pra ser pago entre os anos de 1997 e 2004”, explica Wellington.

A União deve ao Piauí a sua participação no Fundef desde o ano de 1997, quando foi implantado. “Vinte anos depois, após decisão favorável do STF e por unanimidade na Câmara que julgou no TRF1, autorizando a expedição de precatório, temos a chance de poder contar com este recurso para o orçamento de 2020 e meu compromisso com nossa equipe é de investir, conforme decisão do STF, integralmente em educação”, explica o governador.

O compromisso do Governo do Piauí é de aplicar o recurso na educação, como explica o superintendente de Gestão de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Nuno Bernardes.

“Atualmente, os precatórios do Fundef tem o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), então, o Estado do Piauí, ao aplicar tais recursos, terá que obedecer os normativos dos dois órgãos, a exemplo da necessidade de uma conta específica para o gerenciamento dos recursos, da necessidade de que os recursos sejam gastos inteiramente com a educação. A priori, o TCU não entende que é possível o pagamento de remuneração de professores, ou seja, será investido em ações estruturantes para a educação e o Estado”, disse o superintendente.

De acordo com Bernardes, o Estado irá construir um plano de aplicação do recurso, priorizando as necessidades da educação estadual.

Da Redação

Lula, Palocci e Paulo Bernardo vão responder por suspeita de corrupção

Publicada em 7 de junho de 2019 - 8:04

Imprimir
Lula, Palocci e Paulo Bernardo vão responder por suspeita de corrupção

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:50

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou réu em mais uma ação penal por corrupção. Além dele, também vão responder sobre o mesmo caso os ex-ministros Antônio Palocci Filho e Paulo Bernardo, ambos do PT, e o empresário Marcelo Odebrecht. A denúncia do Ministério Público foi aceita ontem (5) pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal.

Segundo os procuradores, em 2010, último ano da gestão de Lula, a área econômica do governo teria elevado em US$ 1 bilhão o valor de uma linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o governo de Angola, que tinha contratos com a Odebrecht. Em troca do suposto favorecimento, a empreiteira teria colocado à disposição do PT cerca de R$ 64 milhões.

A denúncia sustenta ainda que houve um repasse de R$ 5 milhões, por parte da Odebrecht, para a campanha eleitoral da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao governo do Paraná, em 2014. A parlamentar também foi denunciada, mas, como tem foro privilegiado, seu caso será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa

Em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, afirmou que o ex-presidente “jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida antes, durante ou após exercer o cargo de Presidente da República”.

“A acusação parte da inaceitável premissa de se atribuir responsabilidade penal ao presidente da República por decisões legítimas tomadas por órgãos de governo — que, no caso concreto, é a abertura de linha de crédito do BNDES para Angola, em 2010, a partir de deliberação do conselho de ministros da Camex [Câmara de Comércio Exterior]. Lula sequer foi ouvido na fase de investigação, uma vez que claramente não tem qualquer relação com os fatos. Seu nome somente foi incluído na ação com base em mentirosa narrativa apresentada pelo delator, que recebeu generosos benefícios para acusar Lula”, disse.

A advogada Verônica Sterman, que defende o ex-ministro Paulo Bernardo, também negou, em nota, as acusações. “A defesa de Paulo Bernardo nega veementemente a participação de seu cliente nos fatos e informa que demonstrará sua inocência ao longo da ação penal”.

Já a defesa de Palocci informou que “irá colaborar com a Justiça para o amplo esclarecimento dos fatos que são objeto da denúncia”.

Procurada, a defesa do empresário Marcelo Odebrecht disse que seu cliente é considerado, nessas ações, como um colaborador da Justiça, o que deve minimizar uma eventual condenação.

Da Agência Brasil

MPF diz em parecer ao STJ que Lula pode ir para regime semiaberto

Publicada em 5 de junho de 2019 - 8:12

Imprimir
MPF diz em parecer ao STJ que Lula pode ir para regime semiaberto

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:50

Em parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) concluiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva adquiriu o direito de progressão do regime fechado para o semiaberto, no qual pode sair para trabalhar durante o dia e deve voltar à noite para a prisão.

Na manifestação, a subprocuradora-geral da República Aurea Lustosa Pierre diz que houve “omissão” no acórdão (decisão colegiada) da Quinta Turma do STJ que reduziu a pena de Lula no caso do tríplex no Guarujá (SP) de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias. O MPF também opinou a favor da redução da multa de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões.

Segundo o parecer, ao reduzir a pena o STJ deveria já ter deliberado o eventual cumprimento da pena em regime semiaberto, levando-se em consideração a redução da pena e o tempo decorrido desde que Lula foi preso, em 7 de abril do ano passado. Com isso, restariam a ele 7 anos e 9 meses de prisão.

A subprocuradora citou o Código Penal, segundo o qual penas menores de oito anos podem começar a ser cumpridas em regime semiaberto.

Pela Lei de Execuções Penais, a progressão de regime pode ser concedida depois do cumprimento de um sexto da pena, dada a condição de bom comportamento. Segundo as projeções iniciais, Lula teria o direito a partir de setembro.

O parecer do MPF foi enviado ao STJ em resposta a embargos de declaração (recurso para esclarecimentos sobre uma decisão) interpostos pela defesa de Lula. Caberá agora ao relator do caso no tribunal, ministro Félix Fischer, deliberar sobre o assunto.

Defesa

Em nota, os advogados de Lula dizem que o “resultado esperado pela defesa do ex-presidente Lula para esse e para qualquer outro recurso é a sua absolvição, porque é o único resultado compatível para quem não praticou qualquer crime”.

“No tocante à argumentação subsidiária submetida pela defesa de Lula ao STJ, o parecer apresentado pela subprocuradora-geral da República Aurea Lustosa Pierre no último dia 29.05 reconheceu que não há obstáculo legal no caso concreto para a fixação imediata do regime aberto”, acrescenta o texto.

Para a defesa, Lula deve progredir diretamente para o regime aberto, quando o condenado pode sair durante o dia e deve voltar à noite para casa, devido à “inexistência de estabelecimento compatível” para o cumprimento da pena em regime semiaberto, e ante a “peculiar situação” do ex-presidente.

Da Agência Brasil

Por unanimidade, Sexta Turma do STJ decide soltar Temer e coronel Lima

Publicada em 15 de maio de 2019 - 9:11

Imprimir
Por unanimidade, Sexta Turma do STJ decide soltar Temer e coronel Lima

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:47

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (14), por unanimidade, conceder uma liminar (decisão provisória) para que o ex-presidente Michel Temer seja solto. Ele está preso preventivamente desde 9 de maio em São Paulo, no âmbito da Operação Lava Jato.

A decisão vale também para o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente que é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro de Temer. Ambos devem ser soltos após comunicação às autoridades competentes.

Os ministros do STJ determinaram ainda que, após a soltura, Temer e Lima não podem mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou deixar o país, além de ter de entregar seus passaportes à Justiça, caso já não o tenham feito. O ex-presidente ainda ficou proibido de exercer cargos políticos ou de direção partidária.

No julgamento desta terça, prevaleceu o entendimento do relator do habeas corpus de Temer no STJ, ministro Antônio Saldanha Palheiros, para quem o decreto original de prisão foi incapaz de apontar algum ato delitivo recente que justificasse a prisão preventiva do ex-presidente.

No momento, Temer está preso no Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) da Polícia Militar, na região da Luz, centro da cidade de São Paulo. O coronel Lima encontra-se custodiado em um presídio militar.

Julgamento

Em seu voto, o relator Antônio Saldanha Palheiro disse que além dos fatos que embasavam a prisão serem antigos, Temer não goza mais do prestígio político que tinha, pois “deixou a presidência no início deste ano e não exerce mais cargo de relevo”.

O ministro acrescentou que no decreto de prisão “não foi tratado nenhum fato concreto recente do paciente para ocultar ou destruir provas”, um dos motivos pelos quais ele deve ser solto.

Acompanharam o relator os ministros Laurita Vaz, Rogério Schietti e Nefi Cordeiro. O ministro Sebastião Reis Júnior se declarou impedido por já ter atuado em escritório que, no passado, prestou serviços à Usina de Angra 3, que é alvo das investigações que resultaram na prisão de Temer.

Em seu voto, a ministra Laurita Vaz destacou ser normalmente rígida em casos envolvendo desvios de dinheiro público e disse que o Brasil “precisa ser passado a limpo”, mas ressalvou que “essa luta não pode virar caça às bruxas com ancinhos e tochas na mão, buscando culpados sem preocupação com princípios e garantias individuais que foram construídos ao longo de séculos”.

O ministro Rogerio Schietti reconheceu que “o que se tem são sinais de corrupção sistêmica”. Ele, porém, considerou que, no caso específico, “nós temos fatos que isoladamente considerados se distanciam um pouco no tempo, trazendo dificuldades para a sustentação do decreto preventivo [de prisão]”.

Já o ministro Nefi Cordeiro argumentou que se o ex-presidente e seu amigo forem condenados, merecerão a mais grave pena, mas, enquanto isso não ocorrer, a regra é que se responda ao processo em liberdade. “Não se pode prender no processo como resposta a desejos sociais de justiça instantânea”, disse.

Prisão

Temer e coronel Lima foram presos preventivamente pela primeira vez em 21 de março, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entre as razões, o magistrado citou a “gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais”.

Quatro dias depois, entretanto, o desembargador Ivan Athié, do TRF2, concedeu liminar libertando os dois, por considerar insuficiente e genérica a fundamentação da prisão preventiva, uma vez que não apontava ato recente específico que demonstrasse tentativa de obstruir as investigações.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu e, em 8 de maio, a Primeira Turma Especializada do TRF-2 derrubou a liminar que determinou a soltura de Temer por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. Temer voltou ao cárcere no dia seguinte, em São Paulo, onde tem residência.

Operação Descontaminação

O pano de fundo das prisões e liberações de Temer e Lima é a Operação Descontaminação, que apura a participação de ambos no desvio de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. Segundo os procuradores responsáveis pelo caso, os desvios na construção da unidade de geração de energia chegam a R$ 1,6 bilhão, em decorrência de diferentes esquemas.

No início de abril, Bretas aceitou duas denúncias do MPF, tornando Temer, Lima e outras 11 pessoas réus no caso. O ex-presidente foi acusado dos crimes de corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro.

O esquema detalhado nesta denúncia específica teria desviado R$ 18 milhões das obras de Angra 3, dos quais R$ 1,1 milhão teriam sido pagos como propina, por intermédio da empresa Argeplan, do coronel Lima.

Temer é réu ainda em outras cinco ações penais, a maioria delas na Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF). Ele ainda responde a outras cinco investigações em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

Defesas

No pedido de liberdade ao STJ, a defesa do ex-presdente havia afirmado que ele “nunca integrou organização criminosa nem praticou outras modalidades de crime, muito menos constitui ameaça à ordem pública”. Os advogados acrescentaram que ele “é um pai de família honrado, que não merece, aos 78 anos de vida, ver-se submetido ao cárcere”.

A defesa do coronel Lima, por sua vez, havia alegado que el deveria ser solto por estar em estado de saúde “gravíssimo e periclitante”, sendo portador de diabetes e tendo sido vitimado por dois acidentes vasculares cerebrais (AVC´s) recentes, segundo os advogados.

Em relação à denúncia apresentada pelo MPF, o advogado de Temer disse que “as acusações insistem em versões fantasiosas” e que as imputações de atos criminosos ao ex-presidente terá como destino “a lata de lixo da História”. A defesa do coronel Lima não se manifestou na ocasião, embora venha negando a participação dele em qualquer ilícito.

Da Agência Brasil

Assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais, decide STF

Publicada em 8 de maio de 2019 - 12:45

Imprimir
Assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais, decide STF

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:48

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.

Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

Também ficou permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais.

O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas assembleias.

Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017.

Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial.

“Esse [meu] voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”, disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto.

Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou contra dar a autorização às assembleias.

Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode transformar “o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”.

Da Agência Brasil

STF manda soltar acusado de tentar furtar bicicleta no Piauí

Publicada em 2 de maio de 2019 - 7:42

Imprimir
STF manda soltar acusado de tentar furtar bicicleta no Piauí

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:48

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio de apelação interposta inicialmente junto ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) e posteriormente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), esta última por parte da Defensoria Pública da União (DPU), conseguiu a concessão de habeas corpus para o assistido A. H. R., que mesmo sem ter uma condenação confirmada em 2ª instância, passou mais de dois anos recolhido na Penitenciária Mista de Parnaíba, condenado em 1ª instância por tentar furtar uma bicicleta.  A decisão foi do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.

Segundo consta no processo, A. H. R foi preso em flagrante em fevereiro de 2017 quando tentava furtar uma bicicleta de uma residência. Cinco meses depois, foi condenado na 1ª instância a seis anos de prisão em regime fechado, por furto qualificado na modalidade tentada. O caso ganhou repercussão nacional.

O pedido inicial de habeas corpus foi feito pelo defensor público Leonardo Fonseca Barbosa, titular da 5ª Defensoria Pública Regional de Parnaíba. “Fiz o pedido por entender que o fundamento da prisão era ilegal. O pedido foi negado no TJ e a Defensoria, por meio da dra. Norma Lavenère, recorreu para o STJ, sendo novamente negado. A DPU recorreu ao STF e o ministro Fachin também negou inicialmente a liberdade. Foi quando o tribunal informou que a apelação interposta no TJ seria julgada e que seria provido para reformar a sentença condenatória. Foi um trabalho de persistência e resistência”, afirma o defensor.

O primeiro posicionamento do ministro Fachin ocorreu em 2018,  oportunidade que fez a negativa por não ver nulidades no caso, mas, após a Defensoria Pública recorrer, o ministro reviu a própria decisão e concedeu o habeas corpus para libertação imediata, para que o assistido possa aguardar recurso contra condenação em liberdade. “O regime fechado foi fixado sem qualquer fundamento idôneo”, afirmou o ministro em sua sentença.

Sobre a atual decisão, Leonardo Fonseca diz que “A Defensoria Pública é o local onde todos podem se socorrer quando as adversidades se apresentarem. Não há discriminação, não há preconceito. Essa decisão ratifica e impulsiona o esforço diário de todos os defensores públicos na luta pelo direito dos nossos assistidos”.

“É muito infeliz atestar diariamente a inércia das instituições! É mais infeliz ainda senti-las cada vez mais distantes do pobre, porque a inacessibilidade é ideológica, antes de ser física! É contra isso que precisamos lutar para exercer nosso papel! Que bom que em meio a tantos equívocos, existe a Defensoria!”, conclui Norma Brandão de Lavenère de Machado Dantas, titular da 2ª Defensoria Pública de Categoria Especial.

 

Da Redação

DEBATE

STF julga 4ª feira ações que questionam Lei de Responsabilidade Fiscal

Com a LRF, o limite de gastos com pessoal da União passou a ser de 50% das receitas e de 60% para os estados e municípios.

Publicada em 25 de fevereiro de 2019 - 8:20

Imprimir
STF julga 4ª feira ações que questionam Lei de Responsabilidade Fiscal

Última atualização: 11 , maio 2019 - 17:06

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas.

Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associações de membros do Ministérios Público Federal e de Contas. Todos afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados. Conforme o entendimento, os estados têm autonomia financeira garantida pela Constituição.

Com a LRF, o limite de gastos com pessoal da União passou a ser de 50% das receitas e de 60% para os estados e municípios.

Outra questão que deve ser debatida durante o julgamento é a manutenção de uma decisão do STF que considerou inconstitucional o artigo 23 da mesma lei.

Regras

De acordo com o dispositivo, quando os gastos com pessoal forem superiores ao limite estabelecido pela lei, os estados, o Distrito Federal e o governo federal deveriam reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança, promover a redução da jornada de trabalho e dos salários ou demitir servidores não estáveis.

Em 2002, o STF considerou o texto inconstitucional porque a Constituição determinou que os salários dos trabalhadores são irredutíveis.

Neste mês, diante da situação precária das contas públicas, secretários da Fazenda de alguns estados enviaram carta ao Supremo na qual defendem a revogação da decisão e a manutenção da possibilidade de redução da jornada e dos salários como forma de equilibrar as contas.

Em novembro do ano passado, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, divulgado pelo Tesouro, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.

Aumento de gastos

O Tesouro informou também que a maior parte do aumento de gastos com pessoal entre 2012 e 2017 correspondeu às despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas).

Esses gastos cresceram mais que as receitas, que ficaram estagnadas nesses anos, deteriorando as contas locais ao gerarem déficits fiscais cada vez maiores.

Apenas de 2016 para 2017, as despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhões, alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflação) de 3,75%.

STF

Fux suspende ações penais contra o presidente da República

Na decisão, Fux disse que a suspensão das ações penais 1.007 e 1.008, que têm o mesmo teor, paralisa os prazos prescricionais.

Publicada em 12 de fevereiro de 2019 - 14:18

Imprimir
Fux suspende ações penais contra o presidente da República

Última atualização: 12 , fevereiro 2019 - 14:18

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de duas ações penais contra o presidente Jair Bolsonaro, nas quais ele era réu na Corte. Na decisão, Fux cita o Artigo 86 da Constituição Federal que trata sobre a responsabilização penal de um presidente, vedando o julgamento, no exercício do mandato, por atos anteriores à sua posse.

Na decisão, Fux disse que a suspensão das ações penais 1.007 e 1.008, que têm o mesmo teor, paralisa os prazos prescricionais.

“O réu foi empossado, em 1º de janeiro de 2019, no cargo de presidente da República. Em razão disso, aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do chefe de Estado e de governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo”, destacou o ministro.

Movidas em 2014, as ações foram impetratadas pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) após discussão com Bolsonaro quando ele estava na Câmara. Na ocasião, o então parlamentar disse que a deputada não merecia ser estuprada porque era “muito feia”.

ASSESSOR PARLAMENTAR

Ministro Fux suspende investigação sobre movimentações de Queiroz

Na decisão, Fux entendeu que ao assumir o mandato de senador em fevereiro, Flávio passará a ter foro privilegiado, e por isso seria melhor esperar a definição pelo STF sobre qual deve ser o responsável por conduzir as investigações.

Publicada em 17 de janeiro de 2019 - 15:10

Imprimir
Ministro Fux suspende investigação sobre movimentações de Queiroz

Última atualização: 17 , janeiro 2019 - 15:10

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as investigações sobre movimentações financeiras suspeitas de Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar e ex-policial militar, que era lotado no gabinete do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). A decisão é temporária.

Fux, que responde pelo plantão judicial do Supremo até o início do mês que vem, suspendeu a investigação até análise do relator, ministro Marco Aurélio Mello, sobre uma reclamação protocolada no STF pela defesa do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O processo corre em segredo de Justiça.

Responsável pelo procedimento de investigação criminal sobre o caso, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse – por meio de nota – que, “pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo, reiterado na decisão do STF, o MPRJ não se manifestará sobre o mérito da decisão”.

Na decisão, Fux entendeu que ao assumir o mandato de senador em fevereiro, Flávio passará a ter foro privilegiado, e por isso seria melhor esperar a definição pelo STF sobre qual deve ser o responsável por conduzir as investigações.

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que em um mesmo ano houve a movimentação de R$ 1,2 milhão por parte de Queiroz.

O MPRJ informou que, pelo fato tramitar sob “absoluto sigilo”, não se manifestará sobre o mérito da decisão.

Esclarecimentos

O nome de Fabrício Queiroz consta em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) que aponta uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em uma conta em nome do ex-assessor. O documento integrou a investigação da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, que prendeu deputados estaduais no início de novembro.

O MPRJ marcou duas vezes o depoimento de Queiroz. Ele não compareceu, justificando problemas de saúde. A mulher Márcia Oliveira de Aguiar e as filhas dele Nathália Melo de Queiroz e Evelyn Melo de Queiroz também faltaram ao depoimento, alegando que o acompanhavam em tratamento em São Paulo.

Na semana passada, o deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente da República, afirmou – por meio das redes sociais – que se comprometia a comparecer para prestar esclarecimentos em novo dia e horário. Como parlamentar, ele tem a prerrogativa legal de combinar previamente a data e horário para depor.

VOTAÇÃO

Toffoli nega pedido para votação aberta para presidência da Câmara

O ministro decidiu rejeitar mandado de segurança protocolado ontem (8) pelo deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP)

Publicada em 9 de janeiro de 2019 - 17:26

Imprimir
Toffoli nega pedido para votação aberta para presidência da Câmara

Última atualização: 9 , janeiro 2019 - 18:11

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (9) manter votação secreta para a eleição da presidência da Câmara, prevista para 1º de fevereiro.

O ministro decidiu rejeitar mandado de segurança protocolado ontem (8) pelo deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP), que defendeu que a votação dos parlamentares para eleger novo presidente da Casa fosse aberta.

Na decisão, Toffoli entendeu que a Constituição não definiu se votação da Câmara deve ser aberta ou secreta. Contudo, o regimento interno da Casa determina que a eleição para a Mesa Diretora seja fechada.

Para o ministro, embora os deputados sejam eleitos pelo voto popular, com dever de atuar com transparência, as regras para eleição dos cargos da Mesa Diretora não pode sofrer interferência de outros poderes.

“A escolha da Mesa Diretiva importa, para além de uma seleção do dirigir administrativo da Casa, uma definição de ordem política, intimamente relacionada à natural expressão das forças político- ideológicas que compõe as casas legislativas – que se expressa, por exemplo, na definição das pautas de trabalho e, portanto, no elenco de prioridades do órgão – impactando diretamente na relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo. Essa atuação, portanto, deve ser resguardada de qualquer influência externa, especialmente de interferências entre Poderes”, decidiu Toffoli.

Toffoli também deve decidir nos próximos dias recurso do SD e do MDB contra a decisão que impediu a realização de votação secreta para a eleição da nova Mesa Diretora do Senado. o

No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, o ministro Marco Aurélio aceitou um mandado de segurança protocolado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e determinou que a votação seja feita de forma aberta. Assim, os votos dos parlamentares nos integrantes da mesa, entre eles o novo presidente da Casa, poderiam ser conhecidos pelos eleitores.

A votação secreta está prevista no Regimento Interno do Senado e da Câmara, no entanto,  Marco Aurélio entendeu que a regra é inconstitucional.