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MP/PI apura ato de improbidade do Secretário de Fazenda por falta de repasses ao IASPI

MP/PI apura ato de improbidade do Secretário de Fazenda por falta de repasses ao IASPI

Publicada em 14 de fevereiro de 2019 - 16:27

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MP/PI apura ato de improbidade do Secretário de Fazenda por falta de repasses ao IASPI

Última atualização: 14 , fevereiro 2019 - 16:27

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, que integra o núcleo da Fazenda Pública, instaurou o Inquérito Civil  nº 02/2019, com o objetivo de apurar possível ato de improbidade administrativa por parte do Secretário de Estado da Fazenda, Rafael Tajra Fonteles, por conta da falta de repasse ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI).

A Diretora Geral do IASPI informou, por meio de ofício, que a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) deixou de repassar a quantia de R$ 104.745.607,80 (cento e quatro milhões, setecentos e quarenta cinco mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos) referentes às consignações Plamta, Iapep Saúde e Iapep Coparticipação do ano de 2018.

Considerando que a aplicação irregular de verbas públicas constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, e constitui crime previsto no artigo 315 do Código Penal sob pena de detenção, de um a três meses, ou multa, o Promotor de Justiça Fernando Ferreira dos Santos instaurou o Inquérito Civil tendo em vista a necessidade de colher elementos quanto aos fatos citados. Nele, determina-se que a Diretoria Geral do IASPI encaminhe cópia autêntica dos documentos comprobatórios das informações prestadas, e que o Secretário de Fazenda seja notificado para que, querendo, apresente eventual defesa, no prazo de dez dias.

 

ESTRUTURA

Audiência pública vai discutir sobre os problemas do Hospital Infantil de Teresina

Audiência pública vai discutir sobre os problemas do Hospital Infantil de Teresina

Publicada em 12 de fevereiro de 2019 - 16:41

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Audiência pública vai discutir sobre os problemas do Hospital Infantil de Teresina

Última atualização: 12 , fevereiro 2019 - 16:41

A 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde, promoverá audiência pública acerca das condições do Hospital Infantil Lucídio Portela. No dia 30 de janeiro, o Promotor de Justiça Eny Marcos Pontes realizou uma vistoria na unidade de saúde, e identificou diversos problemas estruturais, de abastecimento e de condições de trabalho.

A audiência pública será realizada no dia 20 de fevereiro (quarta-feira), a partir das 8h30, no auditório da Sede Leste do MPPI em Teresina (Av. Lindolfo Monteiro, 911, Fátima). O evento será aberto à sociedade, inclusive com possibilidade de participação da plateia. Foram convidados especialmente os gestores da área da saúde, conselhos de classe, Conselhos de Saúde, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescentes, profissionais da saúde da atenção básica e da rede hospitalar.

REUNIÃO

MP/PI ouve críticas dos usuários sobre transporte público de Teresina

MP/PI ouve críticas dos usuários sobre transporte público de Teresina

Publicada em 11 de fevereiro de 2019 - 16:02

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MP/PI ouve críticas dos usuários sobre transporte público de Teresina

Última atualização: 11 , fevereiro 2019 - 16:02

O Ministério Público Estadual realizou uma audiência pública, por meio da 32ª Promotoria de Justiça, com auxílio da 28ª Promotoria de Justiça, sendo representadas, respectivamente, pelas promotoras Maria das Graças do Monte Teixeira e Marlúcia Gomes Evaristo Almeida. O objetivo da audiência, que aconteceu na última sexta-feira (8), foi verificar denúncias sobre a qualidade do transporte coletivo municipal e a obrigatoriedade à informações claras para a população como alterações das linhas e itinerários, que fazem parte do Inquérito Civil Público nº 05/2017 e teve a presença de representantes da Associação dos Cadeirantes de Teresina (ASCAMTE).

Os representantes da ASCAMTE tiveram a oportunidade de relatar suas dificuldades e as reclamações perante o serviço prestado pelas empresas de Teresina. O usuário do sistema Antônio Wilson Oliveira, destacou os estudos que elaborou no ano de 2018, apontando problemas de acessibilidade nos transportes coletivos, sugerindo possíveis correções das irregularidades. Essa análise foi levada à Strans, mas afirma não ter recebido retorno da instituição. O também usuário do transporte municipal, Paulo Sousa Lima, abordou a importância da Defesa do Consumidor e destacou o trabalho feito pelas promotoras Maria das Graças do Monte Teixeira e Marlúcia Gomes Evaristo.

 

Diante do que foi exposto, as promotoras decidiram por atuar em conjunto e foi determinado um ofício à Strans pedindo, entre outras coisas, o número total de veículos em circulação, o número de veículos acessíveis, número de veículos fiscalizados, quantidade de veículos com problemas nas plataformas elevatórias, quantidade de multas aplicadas aos prestadores dos serviços de transporte coletivo, a apresentação mensal dos relatórios de fiscalização junto ao Ministério Público e também que esteja presente no ofício sobre o problema nas plataformas elevatórias – se é um serviço que pode ser solucionado pelas empresas prestadoras do serviço ou se deve ficara  cargo de outra instituição.

MP/PI

Audiência pública discute o cumprimento da lei de combate a incêndios e desastres

Audiência pública discute o cumprimento da lei de combate a incêndios e desastres

Publicada em 8 de fevereiro de 2019 - 15:44

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Audiência pública discute o cumprimento da lei de combate a incêndios e desastres

Última atualização: 8 , fevereiro 2019 - 15:44

O Ministério Público do Estado, por meio da 32ª Promotoria de Justiça, especializada em Defesa do Consumidor, realizou uma audiência para tratar do cumprimento e a adequação da regulamentação a nível estadual e municipal da Lei Federal nº 13.425/2017 (Lei de combate e prevenção a incêndioS e desastres). Iniciando a audiência, a Promotora de Justiça Maria das Graças Monte questionou se existe treinamento contínuo ministrado pelo Corpo de Bombeiros ao Poder Público Municipal acerca da regulamentação da lei. Foi questionado também se o pessoal das Superintendências de Desenvolvimento Urbano e Rural detêm conhecimentos técnicos para examinar a existência de adequação dos estabelecimentos às medidas de prevenção e combate a incêndio e pânico.

Além disso, a Promotora indagou se existe comunicação entre as Superintendências de Desenvolvimento Urbano e Rural (SDUs/SDRs) e o Corpo de Bombeiros quando se dá a emissão de alvará de funcionamento e atestado de regularidade.

Nesse sentido, foram também expostas as problemáticas a serem solucionadas, como a necessidade de intercâmbio de informações entre o Corpo de Bombeiros e o Poder Público Municipal, principalmente acerca da cassação ou não renovação do atestado de regularidade do alvará de funcionamento de cada estabelecimento. Foi apresentada ainda a necessidade especial do Poder Público Municipal realizar, com prioridade, vistorias in loco a fim de apurar a regularidade dos estabelecimentos em relação aos parâmetros de combate de incêndio e pânico, quando o atestado de regularidade for expedido, se houver impossibilidade de que o Corpo de Bombeiros realiza vistoria dentro do prazo de 30 dias.

A representante da SDU Centro/Norte explicou que depois da primeira audiência ocorrida na 32ª Promotoria de Justiça, foi realizada uma reunião entre as superintendências de desenvolvimento e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, assegurando que as SDUs não têm competência técnica para analisar os projetos em relação à prevenção e combate de incêndios, sendo essa competência do Corpo de Bombeiros.

Afirmou que entendia que o Corpo de Bombeiros não tinha pessoal suficiente para analisar todos os projetos, fato que foi confirmado pelo representante da corporação. Mediante às deficiências apresentadas, o representante do Corpo de Bombeiros afirmou que se prioriza a fiscalização das obras de alto risco, que possuem área superior a 900 metros quadrados.

A Promotora de Justiça destacou que era importante que houvesse uma interação entre os sistemas da Prefeitura e do Estado, e que a Procuradoria do Estado passe a cooperar nas discussões para melhorar cada vez mais os serviços. Pontuou que é preciso haver campanhas para conscientizar a população sobre a importância da regularidade junto ao Corpo de Bombeiros e às SDUs. Ao final da audiência, ficou acertado que o Corpo de Bombeiros realizará um estudo, dentro das suas atividades, para perceber qual o principal problema enfrentado nas regularizações, apresentando à 32ª Promotoria, na data de 22 de abril, o resultado desse estudo para que, de forma integrada com os demais órgãos, se possa realizar uma campanha de conscientização com a população.

COBRANÇA

MP ingressa com ação contra o Estado para obras urgentes no açude Caldeirão, em Piripiri

MP ingressa com ação contra o Estado para obras urgentes no açude Caldeirão, em Piripiri

Publicada em 6 de fevereiro de 2019 - 15:55

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MP ingressa com ação contra o Estado para obras urgentes no açude Caldeirão, em Piripiri

Última atualização: 6 , fevereiro 2019 - 15:55

O Ministério Público do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, ingressou na manhã de quarta-feira (5) com ação civil pública contra o Estado do Piauí por conta da situação da parede do açude Caldeirão, localizado em Piripiri.

Em dezembro de 2018, o promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro tomou conhecimento de que a parede do açude apresentava formação de crateras. O promotor requisitou informações ao DNOCS – Departamento Nacional de Obras contra a Seca, sobre o caso. O órgão declarou que corrigiu o problema da barragem do açude, porém caberia ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, fazer a drenagem na parede para o escoamento da água, conforme relatório apresentado.

De posse dessa informação, o membro do Ministério Público enviou uma recomendação orientando ao órgão estadual a tomada de providências para sanar o problema. O promotor de Justiça também convocou uma audiência para discutir o problema, a qual foi marcada para o dia 21 deste mês. No entanto, a comunicação enviada ao DER foi recusada e devolvida à 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri.

Na audiência, os representantes do DNOCS afirmaram que o DER não fez a respectiva drenagem na estrada que passa nos arredores do açude Caldeirão, o que gerou fissuras que poderão comprometer a estrutura da parede. Afirmaram ainda que o DER não realiza de forma contínua a manutenção da estrada. Os servidores do DNOCS teriam feito contato telefônico com o DER, e este órgão informou que iria providenciar a ordem de serviço na semana seguinte à audiência. Todavia, a medida não foi cumprida.

Um relatório do DNOCS apontou que as anomalias na referida área começaram após o asfaltamento realizado na rodovia estadual – PI 327, que liga Piripiri a São Francisco, passando pela parede do açude Caldeirão.

Em razão dos perigos que podem atingir a população de Piripiri, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a expedição de medida liminar a fim de que o Estado do Piauí, no prazo de 15 dias, providencie o início da execução do projeto para solucionar o problema de drenagem na parede do açude Caldeirão, terminando os trabalhos dentro de 60 dias a contar do início das obras. Em caso de descumprimento da ordem liminar, que seja bloqueado o valor de R$ 1 milhão de reais do Fundo de Participação do Estado – FPE, para execução imediata da obra.