TCE-PI vai realizar audiência pública para discutir reajuste do salário dos professores

O TCE-PI vai convidar os Secretários Estaduais da Educação, da Fazenda, da Administração e de Governo para participarem da audiência, além dos representantes do sindicato

Publicada em 25 de abril de 2019 - 14:47

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TCE-PI vai realizar audiência pública para discutir reajuste do salário dos professores

Última atualização: 10 , junho 2019 - 07:44

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizará uma audiência pública, no próximo dia 13 de maio, para discutir a implementação do Piso Anual dos Profissionais do Magistério Estadual. A audiência foi solicitada pelo SINTE-PI (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Estado do Piauí) e foi aprovada por maioria pelo Pleno do Tribunal.

O TCE-PI vai convidar os Secretários Estaduais da Educação, da Fazenda, da Administração e de Governo para participarem da audiência, além dos representantes do sindicato.

Em sua solicitação, o SINTE-PI explica que o Estado está negando o reajuste dos professores alegando a notificação de alerta do TCE-PI ao Governo do Estado informando que o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado.

O SINTE-PI argumenta a que Lei Federal do Piso Nacional do Magistério e a decisão judicial da Ação Civil Pública n° 000381-81.2012.8.18.0140, determinam o reajuste anual dos servidores do magistério no mês de janeiro de cada ano, e que ambas as situações são previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo em casos de ultrapassem a LRF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina como 49% da receita corrente líquida o limite máximo que os Estados podem gastar com pessoal.

O TCE-PI alertou, em fevereiro deste ano, via ofício, que o Governo do Estado atingiu 48,52% da receita no terceiro semestre de 2018, considerado o limite prudencial.

No documento, o TCE-PI orientou o Estado a adotar providências no sentido de reduzir despesas com pessoal para adequar os gastos aos limites da LRF. O documento também informa as vedações previstas em lei como o impedimento de concessão de vantagem, aumento e ajuste de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, entre outros.

Nos dois primeiros quadrimestres de 2018 o Estado já havia atingido o limite de alerta da LRF e também foi notificado pelo TCE-PI.

JUSTIÇA

CNJ intima juízes por não realizar audiência de custódia

CNJ intima juízes por não realizar audiência de custódia

Publicada em 15 de fevereiro de 2019 - 17:13

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CNJ intima juízes por não realizar audiência de custódia

Última atualização: 15 , fevereiro 2019 - 17:13

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados. Em despachos endereçados na quarta-feira (13/2) à juíza de Gramado/RS, Aline Ecker Tissato, e ao juiz de São Luiz Gonzaga/RS, Thiago Dias da Cunha, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, dá 15 dias de prazo para os juízes se explicarem sobre o ocorrido. Não realizar audiência de custódia com o cidadão que é preso no país descumpre a Resolução CNJ n. 213, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Originalmente instituídas pelo CNJ em 2015, as audiências de custódia obrigam o Estado apresentar à autoridade judicial todo cidadão preso em até 24 horas da sua prisão. A norma do CNJ regulamentou um procedimento já previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana de Direitos Civis, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

Em uma audiência de custódia, um juiz tem a chance de avaliar com base no boletim de ocorrência e na escuta da pessoa presa se ela foi torturada ou se houve qualquer outra ilegalidade na sua detenção. Depois de ouvir o representante do Ministério Público e da defesa do acusado – advogado particular ou defensor público –, o juiz decide se a pessoa precisa aguardar o dia do seu julgamento na cadeia ou em liberdade (não raro, sob uma condição).

“A notícia é grave, pois o ato emanado da magistrada em referência pode ter atentado contra uma política nacional do Poder Judiciário que cumpre obrigações firmadas em tratados internacionais de que o Brasil é signatário”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, no ofício. Além dos magistrados, a Presidência do TJRS também é intimada a prestar informações sobre o caso no mesmo prazo, de 15 dias.

Entenda o caso
Em decisão do último dia 29 de janeiro, a juíza Aline Tissato determinou a prisão preventiva de dois homens que foram detidos na comarca de Gramado com drogas, sem designar a respectiva audiência de custódia dos dois. A magistrada alegou que a apresentação dos presos em juízo era desnecessária, pois o normativo editado pelo CNJ seria inconstitucional.

O juiz da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS, Thiago Dias da Cunha, usou o mesmo argumento da colega na decisão em que determinou a prisão preventiva de um acusado de homicídio e dispensou a audiência de custódia do homem, em 19 de janeiro. Cunha alegou que o CNJ extrapolou suas atribuições definidas na Constituição Federal ao regulamentar um tratado internacional por meio de resolução – a tarefa caberia ao Poder Legislativo, por meio de lei.

O magistrado afirmou ainda que a Resolução do CNJ também viola a autonomia dos tribunais, garantida pela Constituição, extrapola sua competência ao “criar obrigações para entidades de fora do Poder Judiciário”, como a polícia e a administração prisional, e desrespeitou a autonomia de outras entidades do sistema de Justiça, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, com o ato administrativo.

Confirmação
Em duas decisões de 2015, o STF confirmou a constitucionalidade das audiências de custódia. Em agosto daquele ano, manteve as normas que regulam a realização das audiências de custódia no Estado de São Paulo. Em setembro do mesmo ano, o Plenário da Suprema Corte determinou que juízes e tribunais de Justiça dos estados realizassem audiências de custódia dentro de 90 dias.

Fonte: CNJ

MP/PI

Audiência pública discute o cumprimento da lei de combate a incêndios e desastres

Audiência pública discute o cumprimento da lei de combate a incêndios e desastres

Publicada em 8 de fevereiro de 2019 - 15:44

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Audiência pública discute o cumprimento da lei de combate a incêndios e desastres

Última atualização: 8 , fevereiro 2019 - 15:44

O Ministério Público do Estado, por meio da 32ª Promotoria de Justiça, especializada em Defesa do Consumidor, realizou uma audiência para tratar do cumprimento e a adequação da regulamentação a nível estadual e municipal da Lei Federal nº 13.425/2017 (Lei de combate e prevenção a incêndioS e desastres). Iniciando a audiência, a Promotora de Justiça Maria das Graças Monte questionou se existe treinamento contínuo ministrado pelo Corpo de Bombeiros ao Poder Público Municipal acerca da regulamentação da lei. Foi questionado também se o pessoal das Superintendências de Desenvolvimento Urbano e Rural detêm conhecimentos técnicos para examinar a existência de adequação dos estabelecimentos às medidas de prevenção e combate a incêndio e pânico.

Além disso, a Promotora indagou se existe comunicação entre as Superintendências de Desenvolvimento Urbano e Rural (SDUs/SDRs) e o Corpo de Bombeiros quando se dá a emissão de alvará de funcionamento e atestado de regularidade.

Nesse sentido, foram também expostas as problemáticas a serem solucionadas, como a necessidade de intercâmbio de informações entre o Corpo de Bombeiros e o Poder Público Municipal, principalmente acerca da cassação ou não renovação do atestado de regularidade do alvará de funcionamento de cada estabelecimento. Foi apresentada ainda a necessidade especial do Poder Público Municipal realizar, com prioridade, vistorias in loco a fim de apurar a regularidade dos estabelecimentos em relação aos parâmetros de combate de incêndio e pânico, quando o atestado de regularidade for expedido, se houver impossibilidade de que o Corpo de Bombeiros realiza vistoria dentro do prazo de 30 dias.

A representante da SDU Centro/Norte explicou que depois da primeira audiência ocorrida na 32ª Promotoria de Justiça, foi realizada uma reunião entre as superintendências de desenvolvimento e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, assegurando que as SDUs não têm competência técnica para analisar os projetos em relação à prevenção e combate de incêndios, sendo essa competência do Corpo de Bombeiros.

Afirmou que entendia que o Corpo de Bombeiros não tinha pessoal suficiente para analisar todos os projetos, fato que foi confirmado pelo representante da corporação. Mediante às deficiências apresentadas, o representante do Corpo de Bombeiros afirmou que se prioriza a fiscalização das obras de alto risco, que possuem área superior a 900 metros quadrados.

A Promotora de Justiça destacou que era importante que houvesse uma interação entre os sistemas da Prefeitura e do Estado, e que a Procuradoria do Estado passe a cooperar nas discussões para melhorar cada vez mais os serviços. Pontuou que é preciso haver campanhas para conscientizar a população sobre a importância da regularidade junto ao Corpo de Bombeiros e às SDUs. Ao final da audiência, ficou acertado que o Corpo de Bombeiros realizará um estudo, dentro das suas atividades, para perceber qual o principal problema enfrentado nas regularizações, apresentando à 32ª Promotoria, na data de 22 de abril, o resultado desse estudo para que, de forma integrada com os demais órgãos, se possa realizar uma campanha de conscientização com a população.

POLÊMICA

Oscar 2019 terá categoria ‘Melhor Filme Popular’; entenda

A aposta é que os indicados sejam filmes com grandes bilheterias

Publicada em 10 de agosto de 2018 - 12:52

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Oscar 2019 terá categoria ‘Melhor Filme Popular’; entenda

Última atualização: 10 , agosto 2018 - 12:52

Uma notícia sobre a nova categoria do Oscar está deixando muitos cinéfilos descontentes e outros até felizes. Na última quarta-feira (08), a Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood divulgou as novidades para edição 2019, dentre elas, filmes mais ‘populares’ terão a chance de ganhar como melhor longa, em uma categoria específica.

Matéria completa AQUI

Fim da Polêmica

Wesley Safadão terá de pagar 40 salários mínimos de pensão para filho

A Justiça determinou ainda que o cantor deverá pagar todo ano uma viagem internacional para Yhudy com Mileide, em primeira classe, incluindo babá e dez salários mínimos para custear as despesas.

Publicada em 27 de julho de 2018 - 17:47

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Wesley Safadão terá de pagar 40 salários mínimos de pensão para filho

Última atualização: 27 , julho 2018 - 17:47

Wesley Safadão terá de pagar 40 salários mínimos, o que corresponde a R$38 mil, de pensão para o filho, Yhudy, de sua ex-esposa Mileide Mihaile. A audiência, que durou quase sete horas, aconteceu nesta sexta-feira, (27/07),Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Antes da audiência, o cantor pagava 10 salários mínimos.

Além disso, a Justiça determinou que o cantor deverá pagar todo ano uma viagem internacional para Yhudy com Mileide, em primeira classe, incluindo babá e dez salários mínimos para custear as despesas.

Wesley Safadão também terá que pagar, sem descontar o valor da pensão, o plano de saúde e o imposto de renda de Yhudy. A atual esposa do cantor, Thyane Dantas, não poderá mais buscar a criança na escola.

O cantor cearense, juntamente com seus advogado. Todos foram pela saída dos fundos e sem falar com a imprensa ou atender aos fãs e curiosos que estavam no local.

Já Mileide atendeu a imprensa e agradeceu o apoio dos fãs. “Poderia falar o dia inteiro, mas não seria suficiente para agradecer”, pontuou.

 

FONTE: Com informações do Jornal O Povo

Negligência

Criança de 5 meses é morta por asfixia e pais são liberados em audiência

O inquérito policial do caso será concluído em até 30 dias. 

Publicada em 19 de julho de 2018 - 15:19

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Criança de 5 meses é morta por asfixia e pais são liberados em audiência

Última atualização: 20 , julho 2018 - 10:09

Após a morte do pequeno Ryan Caleb, de apenas 5 meses, os pais do bebê, identificados como Alice de Sousa e Ivanilson Diniz, foram liberados da audiência de custódia, ocorrida na tarde desta quinta-feira, (19/07), e deverão responder em liberdade pelo crime de abandono de incapaz. O inquérito policial do caso será concluído em até 30 dias.

Ryan Caleb teria sido abandonado nesta quarta-feira, (18/07), por seus pais, junto com seu irmão de apenas 2 anos, em sua própria casa, localizada do Conjunto Torquato Neto, zona Sul de Teresina. O casal é dependente químico e o bebê acabou morrendo asfixiado pelo próprio gofo.

Segundo a delegada Vanda Abreu, titular da Delegacia de Inquéritos, os pais foram soltos, no entanto, estão sob medidas cautelares. “Eles estão proibidos de sair à noite ou frequentar estabelecimentos como bares e restaurantes”, pontua.

Deusa Fernandes, gerente de Direitos Humanos da Semcaspi, explica que apesar de ter havido mais de 20 denúncias e de terem tomado a guarda das crianças de seus pais, o Conselho não pode intervir mais no caso.

“Ao ser acionado, o Conselho não se omitiu em nenhum momento. Esteve no local, no entanto, tem limitações em sua competência. O Conselho não pode entrar na residência com mandado de busca e apreensão sem o apoio da polícia, que utiliza a força institucional”, explica.

INSALUBRE

A Polícia Civil de Teresina também verificou que a residência onde morava o Ryan Caleb e seus três irmãos, um de 10 anos, um de 8 anos e de 2 anos, está completamente insalubre. Foi encontrado um colchão completamente rasgado e sujo, muito lixo e baratas.

 

VELÓRIO DO BEBÊ

O velório do bebê aconteceu na manhã de hoje, na casa da avó. Apenas a avó e alguns vizinhos participaram do velório.